Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 03/06/2022 10:45:38
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 a que alude o último Parecer nº 394/2022 – ASJUR, documento nº 077488/2022, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica BOSS TRIGGER TACTICAL TREINAMENTOS EM SEGURANÇA LTDA - CNPJ:3 6.207.387/0001-07, via
inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando a participação dos servidores Misoney Bastos da Silva e Ricardo Willian Castro Costa, no curso de capacitação denominado “Programa de Treinamento e Reciclagem Anual para a Atividade de Segurança”, a ser realizado na modalidade presencial, na cidade de Belém/PA, no período de 25 a 30 de junho do corrente exercício, com carga horaria de 30 (trinta) horas/aula, tendo como investimento o valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo a despesa irrelevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), e ainda, atrelado à Portaria TRE/AM n. 906/2008, é dispensável, em observância ao princípio da economicidade, a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 03 de junho de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral