Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/03/2021 16:43:54
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PAD N° 000030/2021
ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ESGOTO.
INTERESSADO: CARTÓRIO ELEITORAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, cujo objetivo é a contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto para o Cartório Eleitoral de Presidente Figueiredo/AM, a ser firmado com o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO.

Apurou-se que a inexigibilidade se justifica, na medida em que a disputa entre particulares se mostra inviável, pois, caso realizada, restaria frustrada. Dessa feita, a própria natureza específica do serviço ou do bem comprova ser impossível instaurar o procedimento licitatório, conforme parecer nº 102/2021, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n. 025741/2021).

Consoante se vê, a hipótese em tela se adequa ao procedimento de inexigibilidade de licitação previsto no caput do art. 25, da Lei n. 8.666/93.

Verifico, ainda, tratar-se de despesa considerada irrelevante, portanto, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria nº 916/2008 TRE/AM, assim como dispensável, pelo mesmo motivo, a declaração prevista no inciso II, do art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal (declaração do ordenador de despesas).

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/03/2021 16:43:54
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

Inobstante o fato de as certidões de regularidade fiscal e trabalhista estejam em conformidade legal, verifico que a validade do Certificado de Regularidade do FGTS expira dia 31/03/2021 (doc. n. 018235/2021).

Assim, determino que, tão logo expirado o prazo de validade do referido documento, junte-se aos autos novo Certificado de Regularidade do FGTS válido.

Ante o exposto, considerando-se o parecer ASJUR/DG n. 102/2021, o qual adoto como razão de decidir, RATIFICO a autorização da Diretoria-Geral (doc.
n. 025979/2021), pertinente à contratação da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, para a prestação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao Cartório Eleitoral, situado no referido município, mediante o procedimento de inexigibilidade de licitação.

À SAO, para providências.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conforme a Lei nº 11.419/2006)

Des. JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM, em exercício