Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 16/02/2023 16:39:37
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 001260/2023. ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INSCRIÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, visando à participação de 20(vinte) servidores deste Tribunal, no curso “eSOCIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS”, com carga horária de 16 horas- aula, promovido pela pessoa jurídica RH CURSOS E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA., a ser realizado nos dias 28 a 30 de março de 2023, na modalidade presencial, in company, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$21.360,00 (vinte e um mil, trezentos e sessenta reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 56/2023 (doc. n.º 017593/2023).

Na oportunidade, ressaltou a necessidade da declaração de adequação orçamentária da despesa, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei n. 101/2000, assim como a necessidade da publicação desta decisão,

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na imprensa oficial, nos termos do artigo 1º da Portaria TRE/AM n. 916/2008.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, por meio da decisão, doc. n.º 017656/2023, autorizou a contratação direta da pessoa jurídica RH CURSOS E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ n.º
08.703.044/0001-90, no valor total de R$21.360,00 (vinte e um mil, trezentos e sessenta reais).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n. 48/2022 (doc. n.º 017593/2023), da Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral, para RATIFICAR a autorização da contratação direta, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 017656/2023), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica RH CURSOS E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ n. 08.703.044/0001-90, visando à participação de 20(vinte) servidores deste Tribunal, no curso “eSOCIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS”, com carga horária de 16 horas-aula, promovido pela pessoa jurídica RH CURSOS E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA., a ser
realizado nos dias 28 a 30 de março de 2023, na modalidade presencial, in company, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$21.360,00 (vinte e um mil, trezentos e sessenta reais).

Na oportunidade, declaro que a presente despesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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Determino,	outrossim,	que	sejam	observadas	as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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