Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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Em: 16/02/2022 11:20:53

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006

  TRE	

À PRESIDÊNCIA,

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer n. 083/2021 da ASJUR (documento n. 16.488/2022), AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica OPEN TREINAMENTOS   EMPRESARIAIS   E   EDITORA   LTDA.   (CNPJ:
09.094.300/0001-51), visando à participação dos servidores Kleyciane Inês de Brito Ramos e Roberto Lélis de Oliveira no evento de capacitação denominado “ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS EFD_Reinf e
DCTWeb”, a ser realizado na modalidade online, no período de 22 a 24 de março de 2022, tendo como investimento o valor individual estabelecido em R$ 1.487,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais), e valor total estabelecido em R$ 2.974,00 (dois mil, novecentos e
setenta e quatro reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no DOU e da declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, por se tratar de despesa considerada irrelevante, em conformidade com os critérios estabelecidos pelas normas que regem a matéria.
Ao final, ressalta-se, por oportuno, que, estando eventualmente vencida quaisquer das certidões relativas à regularidade fiscal e/ou trabalhista, imprescindível será providenciar documento atualizado até momento da contratação.

Manaus (AM), 15 de Fevereiro de 2022.

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA DIRETOR-GERAL