Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 19/05/2021 13:07:10
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 000012/2021
ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DOS RAMOS/AM
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da empresa SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VISTA DOS RAMOS, CNPJ nº. 04.445.599/0001-28, objetivando o
fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Boa Vista dos Ramos/AM, no exercício de 2021.

Foram juntados aos autos: (i) Demonstração da Exclusividade na Prestação do Serviço (documento PAD n. 000234/2018); (ii) Nota de Dotação Orçamentária (documento PAD n. 39008/2021); (iii) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ausentes, porém, o Certificado de Regularidade junto ao FGTS assim como a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Documento n.º 041138/2021); (iv) Ofício nº. 10/2021 - SESEG, informando ao Agente Arrecadador sobre a irregularidade fiscal (documento PAD
n. 023908/2021); (v) Ofício nº. 11/2021-SESEG, informando a agência reguladora sobre a irregularidade fiscal (documento PAD n. 023901/2021) e (vi) declaração informando a impossibilidade de protocolização do ofício na Delegacia da Receita Federal em decorrência do fechamento daquele órgão por conta da pandemia do COVID-19 (documento PAD n. 023300/2021).

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Em informação constante do documento PAD n. 023937/2021, a Seção de Conservação e Serviços Gerais se comprometeu “a monitorar a abertura do protocolo da Receita Federal em Manaus/AM a fim de se cumprir os entendimentos do TCU, Decisão nº 431/1997 - Plenário, Acórdão TCU 1105/2006 - Plenário e Orientação Normativa da Advocacia Geral da União nº 09, de 01/04/2009”.

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 184/2021 (documento PAD n. 044193/2021), explicitou que está vencida a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e, em situações dessa natureza, na qual a entidade publica detentora de monopólio encontra-se em situação irregular, não há óbice à contratação dos serviços por ela prestados, tendo em vista o caráter essencial do serviço contratado, conforme Decisão TCU 431/1997.

Por derradeiro, opinou pelo prosseguimento do feito visando a contratação direta dos aludidos serviços com SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VISTA DOS RAMOS, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

O Diretor-Geral, em manifestação constante no documento PAD n. 044235/2021, autorizou a contratação direta, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, encaminhando o feito para ratificação do ato.

Nesses termos, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD nº. 044235/2021), com respaldo no Parecer nº. 184/2021 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (documento PAD nº. 044193/2021), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, e, ainda, tendo em conta Informação n. 08/2021 (Documento n. 023937/2021), em que a SESEG se compromete a

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monitorar a abertura do protocolo da Receita Federal em Manaus/AM a fim de cumprir a condição atinente à comunicação da irregularidade junto ao agente arrecadador, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, para contratação direta do SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VISTA DOS RAMOS, CNPJ nº. 04.445.599/0001-28,
com o objetivo de fornecer água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM ou alugados por este, no município de Boa Vista dos Ramos/AM, no exercício de 2021.

À SAO para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006)
Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM