Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 04/02/2022 12:16:00
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

PAD Nº 000033/2022 À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Desembargador Presidente

Trata-se de proposta de contratação direta da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS, inscrita no CNPJ nº 04.406.195/000-25, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório da 36ª Zona Eleitoral, sediado em Tabatinga/AM, durante o exercício de 2022, com fundamento no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, por tratar-se de licitação inexigível pela inviabilidade de competição no mercado, decorrente da exclusividade reservada à mencionada empresa na prestação dos serviços, demonstrada no doc. nº 000163/2018, com despesa estimada ao custo médio mensal no valor de R$ 66,96 (sessenta e seis reais, noventa e seis centavos), à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 / Natureza da Despesa 33903944 - Serviço de Água e Esgoto.
Formulário de disponibilidade orçamentária anexado sob o doc. nº 006259/2022 aponta para a existência de crédito orçamentário destinado ao respectivo custeio, e as certidões juntadas sob o doc. nº 006260/2022, a saber, Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, acenam para a regularidade fiscal e trabalhista da citada empresa.

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer nº 0026/2022 – ASJUR (doc. nº 010423/2022), constatou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, fundada no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, posto que inviável e mesmo impossível a competição, uma vez comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e manutenção de esgoto naquele município.
Pelo exposto, com embasamento na manifestação da ASJUR, é que autorizo a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS, inscrita no CNPJ nº 04.406.195/000-25, para a

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 04/02/2022 12:16:00
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório da 36ª Zona Eleitoral, sediado em Tabatinga/AM, durante o exercício de 2022, com fundamento no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, por tratar-se de evidente impossibilidade de competição, porquanto comprovada a sua exclusividade na prestação do serviço pretendido naquela municipalidade, cuja despesa, estimada ao custo médio mensal no valor de R$ 66,96 (sessenta e seis reais, noventa e seis centavos) à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 / Natureza da Despesa 33903944 - Serviço de Água e Esgoto, figura-se adequada à exigência prevista no art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como compatível com a Lei nº 14.303, de 21/01/2022 (Lei Orçamentária Anual) e Lei n° 14.194 de 20/08/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e em consonância com o Projeto de Plano Plurianual (PPA 2020/2023).
Por fim, de acordo com a exigência disposta no caput do art. 26 do mesmo diploma legal, remeto o presente PAD para fins de ratificação do referido ato, sendo dispensável a sua publicação na imprensa oficial, nos termos da Portaria TRE/AM nº 916/2008 e em celebração ao princípio da economicidade, bem como desnecessária a declaração do ordenador da despesa, por se tratar de despesa considerada irrelevante, nos critérios da LDO.

Manaus (AM), 3 de fevereiro de 2022.

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA DIRETOR-GERAL