Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/02/2022 11:12:57
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 001059/2022
ASSUNTO:	INEXIGIBILIDADE	DE	LICITAÇÃO.	INSCRIÇÃO	EM	EVENTO	DE CAPACITAÇÃO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI da Lei n.º 8.666/93, visando a participação dos servidores KLEYCIANE INÊS DE BRITO RAMOS E ROBERTO LÉLIS DE OLIVEIRA, no evento de capacitação denominado “ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS EFD_REINF E
DCTWEB”, promovido pela pessoa jurídica OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA. (CNPJ nº 09.094.300/0001-51), a ser realizado na modalidade síncrona ao vivo, 100% online, no período de 22 a 24 de março de 2022, com carga horária de 12h/a(doze horas/aula), ao custo total de R$ 2.974,00 (dois mil, novecentos e setenta e quatro reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR – constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 083/2022 (doc. n.º 016488/2022).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 083/2022, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 016488/2022) para RATIFICAR a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pelo Senhor Diretor-Geral deste Tribunal (doc. n.º 016596/2022), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica intitulada OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA., inscrita no CNPJ n.º 09.094.300/0001-51, com o escopo de promover

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/02/2022 11:12:57
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

a participação dos servidores Kleyciane Inês de Brito Ramos e Roberto Lélis de Oliveira no evento de capacitação denominado “Escrituração Fiscal Digital de Retenções e outras Informações Fiscais EFD_Reinf e DCTWeb”, a ser realizado na modalidade síncrona ao vivo, 100% online, no período de 22 a 24 de março de 2022, com carga horária de 12h/a(doze horas/aula), ao custo total de R$ 2.974,00 (dois mil, novecentos e setenta e quatro reais).

Por tratar-se de despesa considerada irrelevante, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria nº 916/2008 TRE/AM e, pelo mesmo motivo (despesa irrelevante), também desnecessária a declaração do ordenador de despesas.

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM