Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/07/2020 16:56:45
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

PAD Nº 8078/20 À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Trata-se de solicitação oriunda da Seção de Análise e Compras - SECOM (documento nº 80124/2020), para renovação da assinatura da ferramenta de pesquisa de preços denominada “Banco de Preços”, pelo período de 12 (doze) meses, da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLOCUÇÕES TECNOOGICAS LTDA,
conforme especificado no Termo de Referência nº 01/2020-SECOM/COMAP (documento nº 080097/2020).

Após a correspondente instrução dos autos, manifestou-se a Assessoria Jurídica da Diretoria Geral, por meio do Parecer nº 446/2020 (documento nº 087742/2020) e manifestação acostada sob documento nº 091405/2020, pela aprovação do Termo de Referência e pela regularidade da contratação na forma proposta.

Diante disso, e, com fulcro no art. 14º, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019, APROVO o Termo de Referência, acostado sob o documento nº 080097/2020 e AUTORIZO, com fundamento no inciso I, do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a contratação direta da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA., pelo período de 12 (doze)
meses, no valor de R$ 8.291,75 (oito mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos).

Em seguida, ante o exposto, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato de inexigibilidade de licitação, ressaltando a desnecessidade de publicação do ato no D.O.U, em face do que dispõe a Portaria TRE/AM nº 916, de 27.8.2008 e da declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual,

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/07/2020 16:56:45
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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consonância com o plano plurianual, por tratar-se de despesa irrelevante, em conformidade com critério estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 13.898/2019) e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral