Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/02/2022 15:03:36
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

Manaus (AM), 14 de Fevereiro de 2022

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de proposta de inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para a contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de Manicoré/AM, a ser firmado com o Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Manicoré – SISAGUA, entidade autárquica municipal.
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a unidade, através do Parecer n. 078/2022 – documento n. 15.867/2022 –, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, visando à contratação direta dos aludidos serviços.
Referida unidade, observou, ainda, a impossibilidade de competição, uma vez comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto, materializando, por conta disso, a hipótese prevista no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993.
A ASJUR verificou, ainda, que, no quesito regularidade fiscal e trabalhista, estão válidas as certidões juntadas ao feito, quais sejam: Negativa de Débitos Trabalhistas, Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Regularidade do FGTS.
Ao final, a ASJUR reiterou a sugestão de contratação direta do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Manicoré – SISAGUA, fundada no caput do art. 25, da Lei 8.666/1993, ressaltando a necessidade de cumprimento do disposto no art. 26 da Lei n. 8.666/93, que exige a comunicação, dentro de três dias, à autoridade superior, para ratificação, e, sendo a despesa considerada irrelevante para os critérios da LDO, desnecessário se torna sua publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador da despesa respectiva.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 21/02/2022 15:03:36
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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Desta feita, com base na manifestação da Assessoria Jurídica, Parecer n. 078/2022 – documento n. 15.867/2022 –, e suas recomendações, AUTORIZO, com fundamento no art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93, a contratação direta do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Manicoré – SISAGUA, via inexigibilidade de licitação, para a contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga que abriga a sede Eleitoral do Município de Manicoré/AM.

Ao final, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, e, sendo a despesa considerada irrelevante para os critérios da LDO, desnecessário se torna sua publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador da despesa respectiva.

Respeitosamente,

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA DIRETOR