Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/02/2023 14:28:25
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666/93 a que alude o Parecer nº 32/2023 – ASJUR, documento nº 10277/2023 e 14492/2023, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica MMP COSTA TREINAMENTOS & DESENVOLVIMENTO HUMANO,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.613.756/0001-60, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando a participação do servidor Luciano Nascimento de Albuquerque no curso ““APLICAÇÃO DA NOVA LEI N. 14.133/2021 NA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA”,
a ser realizado na modalidade presencial no período de 08 a 10 de fevereiro/2023, em Manaus/AM, tendo como investimento o valor total de R$ 3.199,00 (três mil, cento e noventa e nove reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo a despesa irrelevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), e ainda, atrelado à Portaria TRE/AM n. 906/2008, é dispensável, em observância ao princípio da economicidade, a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 06 de fevereiro de 2023.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral