Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 06/02/2020 00:26:45
Por: JULIO BRIGLIA MARQUES

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Manaus (AM), 5 de fevereiro de 2020.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, caput, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer n. 055/2020 da ASJUR (documento n. 13.311/2020), A U T O R I Z O a contratação direta da pessoa jurídica MANAUS AMBIENTAL S. A, objetivando a contratação dos serviços de fornecimento de água e de manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede que abriga a sede do Tribunal Eleitoral de Manaus/AM.
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com  fundamento  no  caput  do  art.  26  do  retrocitado  diploma  legal,  a   R A T I F I C A Ç Ã O do referido ato, ressaltando a necessidade de publicação no D.O.U, e, sendo a despesa relevante para os critérios da LDO, indispensável se torna a declaração do ordenador da despesa respectiva.

Respeitosamente,

JÚLIO BRIGLIA MARQUES
DIRETOR-GERAL

PAD n. 3/2020