TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000010857 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 16 de março de 2023.
À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666/93 a que alude o Parecer nº 108/2023 – ASJUR, documento nº 0000010341, AUTORIZO a contratação direta da pessoa GLEICE DE SOUZA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.135.801/0001-25, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando a participação de quinze servidores deste Regional no curso “SISTEMA COMPRAS.GOV”, a ser realizado na modalidade presencial, nos dias 20 e 21 de março de 2023, nas dependências do TRE/AM, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$18.000,00 (dezoito mil reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo a despesa irrelevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), e ainda, atrelado à Portaria TRE/AM n. 906/2008, é dispensável, em observância ao princípio da economicidade, a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 16/03/2023, às 16:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000010857 e o código CRC 4147D6D7.

0001125-80.2023.6.04.0000	0000010857v2