TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021, visando à participação de até 150 (cento cinquenta) servidores, sento 90 na modalidade presencial, in conpany (capital) e 60 (sessenta) na modalidade à distância (do interior do Estado) no curso “Programa de Desenvolvimento, Liderança e Gestão”, com carga horária de 40horas/aula, dividido em 5(cinco) módulos, promovido pela pessoa jurídica DIRECTION ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., a ser realizado a ser realizado de junho até outubro de 2023, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 85.300,00 (oitenta e cinco mil e trezentos reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, após, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 223/2023 (doc. n.º 36720).

Na oportunidade, ressaltou ser imprescindível a declaração de adequação orçamentária da despesa, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei n. 101/2000, assim como necessário a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, por meio da decisão, doc. n.º 36922, aprovou o termo de referência e autorizou a contratação direta da pessoa jurídica DIRECTION ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.685.474/0001-26, no valor total de R$ 85.300,00 (oitenta e cinco mil e trezentos reais).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 223/2023(doc. n.º 36720), da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, para RATIFICAR a autorização da contratação direta, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (doc. n.º 36922), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica DIRECTION ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 08.685.474/0001-26, visando à participação de até 150 (cento cinquenta) servidores, sento 90 na modalidade presencial, in conpany (capital) e 60 (sessenta) na modalidade à distância (do interior do Estado) no curso “Programa de Desenvolvimento, Liderança e Gestão”, com carga horária de 40horas/aula, dividido em 5(cinco) módulos, a ser realizado a ser realizado de junho até outubro de 2023, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 85.300,00 (oitenta e cinco mil e trezentos reais).

Outrossim, DECLARO que a presente despesa está adequada orçamentária e financeiramente à Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 29/05/2023, às 12:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000037776 e o código CRC 6B1FD37F.

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