Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 11/11/2020 12:49:12
Por: ARISTOTELES LIMA THURY

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 013821/2020
ASSUNTO: CURSO DE ALARMES, CERCA ELÉTRICA E BARREIRA DE INFRAVERMELHO E CONTROLE DE ACESSO. PERÍODO: 14 À 18 DE DEZEMBRO DE 2020. MODALIDADE: PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DOMÍNIO TECNOLOGIA APLICADA A INFORMAÇÃO EIRELLI. RATIFICAÇÃO.

DECISÃO
Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, visando à participação de três servidores no evento “Alarmes, Cerca Elétrica e Barreira de Infravermelho e Controle de Acesso”, a ser promovido pela pessoa jurídica Domínio Tecnologia Aplicada à Informação (EIRELI), previsto para ser realizado do período de 14/12 a 18/12 de 2020, na cidade de São Paulo, com a duração de 40 (quarenta) horas, tendo como investimento o valor total de R$ 8.652,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais).

Em informação n. 008/2020 (documento PAD n. 149080/2020), a Seção de Capacitação – SECAP, fez as seguintes considerações: a) A ação de capacitação tem como objetivo treinar os participantes para: instalar e configurar sistemas Avançados de Alarme, com alta confiabilidade e elevado grau de Segurança, incluindo sistemas monitorados por centrais e automonitorados por smartphones, tablets ou computador; conhecer sensores wireless supervisionados; oferecer alto grau de proteção para ambientes críticos e automação de dispositivos pela central de alarme; aprender a fazer a proteção do perímetro do imóvel e saber implantar projetos realmente seguros.; b) Em sua proposta (doc. PAD nº 143762/2020),      a      empresa      DOMÍNIO      TECNOLOGIA      APLICADA  A
INFORMAÇÃO EIRELI informa que o valor global do investimento para se capacitar 03(três) servidores será de R$ 8.652,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais); c) Ressalte-se que o pagamento será realizado pelo crédito disponível desta SECAP, o qual, conforme    doc.    PAD  149057/2020,

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mostra-se suficiente para suportar os  custos  desta capacitação;  d) a despesa está adequada com a Lei Orçamentária Anual, não ultrapassando os limites estabelecidos pelo exercício (art. 16, §1º, I) e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que está conforme as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas nesses instrumentos, não infringindo qualquer de suas disposições (art. 16, §1º, II).

No mais, juntou aos autos os seguintes documentos:

(i)	proposta válida da empresa DOMÍNIO TECNOLOGIA APLLICADA À INFORMAÇÃO EIRELI (documento PAD 143762/2020);
(ii)	certidão negativa de tributos federais, com validade até 20/04/2021 (documento PAD n. 143805/2020);
(iii)	a certidão negativa de débitos trabalhistas, com validade até 19/04/2021 (documento PAD n. 143785/2020);
(iv)	o certificado de regularidade do FGTS, com validade até 19/11/2020 (documento PAD n. 143773/2020);
(v)	crédito disponível (documento PAD n. 149057/2020) e;
(vi)	formulário de disponibilidade orçamentária (documento PAD n. 149060/2020).

O Gabinete Secretaria de Gestão de Pessoas encaminhou os presentes autos a deliberação superior, oportunidade em que registrou a necessidade de emissão da respectiva nota de empenho, preferencialmente até o dia 12/11/2020 (documento PAD n. 149080/2020).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer n. 843/2020 (documento PAD n. 151506/2020), considerando a existência de crédito disponível suficiente para a cobertura das despesas, a regularidade fiscal e trabalhista e a adequação das normas

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legais pertinentes à matéria, caracterizada a inviabilidade de competição, entendeu pelo cabimento do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, a possibilitar a contratação direta.

À vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD n. 154015/2020), com respaldo no Parecer n. 843/2020 de sua Assessoria Jurídica (documento PAD n. 151506/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, constatada a configuração de serviço técnico especializado de natureza singular, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, para contratação direta da empresa DOMÍNIO TECNOLOGIA APLICADA À INFORMAÇÃO EIRELLI, CNPJ nº. 02.929.372/0001-22,
objetivando capacitação de 03 (três) servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas no curso “Curso de Alarmes, Cerca Elétrica E Barreira de Infravermelho e Controle de Acesso”, na modalidade presencial, com carga horária de 40 (quarenta) horas, no período de 14 a 18 de dezembro de 2020, com custo total de R$ 8.652,00 (oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais).

Determino, ainda, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG (documento PAD n. 151506/2020) e da DG (documento PAD n. 154015/2020).

À SAO, para prosseguimento do feito.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(assinatura eletrônica)
Des. ARISTÓTELES LIMA THURY
Presidente do TRE/AM