Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 12/07/2022 20:43:37
Por: KETULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE

  TRE	

Manaus, 12 de Julho de 2022.

À PRESIDÊNCIA
Analisados os autos verifiquei tratar-se de proposta de inexigibilidade de licitação, visando à participação de 35 servidores deste Tribunal no curso “DAX COM POWER BI (TURMA AVANÇADA)”, em turma fechada, com carga horária de 16 horas-aula, promovido pela pessoa jurídica Kaizen Tech Treinamentos e Desenvolvimento de Pessoal Ltda, a ser realizado nos dias 19 a 22 de julho, na modalidade presencial, no prédio anexo do TRE/AM (CATE B), tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 31.150,00 (trinta e um mil, cento e cinquenta reais).

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer nº 516/2022 (doc. n.º 098.837/2022), constatou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no art. 25, II c/c art. 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93.

Assim é que, com base no Parecer da ASJUR, autorizo a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica Kaizen Tech Treinamentos e Desenvolvimento de Pessoal Ltda, CNPJ 12.321.325/0001-55, no valor total de R$ 31.150,00 (trinta e um mil, cento e cinquenta reais), com fundamento no art. 25, II c/c art. 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93, na informação de disponibilidade orçamentária, conforme doc. n.º 094.776/2022 e que, por se tratar de despesa relevante, é necessária a publicação na imprensa oficial bem como há a necessidade de se atender à Lei Complementar nº 101/00 (LRF), que em seu art. 16, inciso II, exige a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei anual, compatibilidade com o plano plurianual e com lei de diretrizes orçamentárias.
Ao final, ressalte-se, por oportuno que, estando eventualmente vencidas quaisquer das certidões relativas à regularidade fiscal e/ou trabalhista, será necessário, providenciar as respectivas atualizações, posto que a contratação somente poderá ser ultimada, se os documentos de habilitação estiverem válidos.

Assim, em prosseguimento, encaminho a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 da Lei n.º 8.666/93, a RATIFICAÇÃO do referido ato.

Documento nº 099354/2022	KARLA.PEDRA

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 12/07/2022 20:43:37
Por: KETULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE

  TRE	

Respeitosamente,

KÉTULLE CRISTINE MOTA DE ALBUQUERQUE

DIRETORA-GERAL, em substituição.

Documento nº 099354/2022	KARLA.PEDRA