Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/06/2021 10:57:40
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

  TRE	

Manaus, 29 de junho de 2021.

PAD Nº 005751/2021 À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Trata-se de proposta da Seção de Capacitação, objeto da Informação nº 008/2021-SECAP/COEDE/SGP (documento nº 061882/2021), referente à inscrição das servidoras BÁRBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA e MARIA FABIANA DA COSTA
RODRIGUES, ambas lotadas na Coordenadoria de Controle Interno deste Regional, em evento de capacitação denominado “AUDITORIA EM FOLHA DE PAGAMENTO – ÊNFASE NO CRUZAMENTO DE DADOS”, em ambiente virtual e na modalidade EaD (100% On Line), a se realizar no período de 05 a 08 de julho de 2021, promovido pela empresa PRIORI TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA., CNPJ Nº 21.000.322/0001-00, a qual se
apresenta em situação fiscal regular conforme documentos nºs 61.804/2021, 61.802/2021 e 61.806/20210, ao custo individual de R$ 1.397,00 (um mil, trezentos e noventa e sete reais) e custo total de R$ 2.794,00 (dois mil, setecentos e noventa e quatro reais), de acordo com proposta comercial objeto do doc. nº 061800/2021. Para tanto, sugere a contratação direta por inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, com esteio no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI da  Lei nº 8.666/93.
Informou ainda a unidade proponente que o referido curso atende ao estabelecido no Plano Anual de Capacitação/PAC 2021, cuja necessidade de capacitação é de “alta prioridade” e de “interesse institucional”, conforme disposto Portaria nº 125, de 19 de março de 2021 (doc. nº 42.849/2021), confirmou a existência de crédito orçamentário para cobertura da despesa pretendida à conta do PTRES (EAMTREINA), bem como sinalizou pela regularidade da contratação, ressaltando a necessidade de celeridade na tramitação dos autos em razão do prazo limite de emissão da nota de empenho até a data de 01/07/2021, o que foi corroborado pela Coordenadoria de Educação e Desenvolvimento (COEDE) via doc. nº 061916/2021.
Em Parecer nº 270/2021-ASJUR (doc. nº 062232/2021), a Assessoria Jurídica desta Diretoria Geral constatou a regularidade do feito e sugeriu a contratação ora pretendida, destacando a necessidade de que as certidões relativas à regularidade fiscal

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Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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e/ou trabalhista da empresa se mantenham atualizadas, dispondo ainda sobre as dispensas da declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada e de publicação na imprensa oficial, dada a sua natureza irrelevante.
Na sequência ao breve relato, constato a existência do Termo de Referência nº 005/2021 da contratação em tela acostado sob o documento nº 061796/2021, ocasião em que o aprovo, em observância ao disposto no art. 9º, inciso II, do Decreto nº 5.450/2005.
Pelo exposto, em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 a que alude o Parecer nº 270/2021-ASJUR (doc. nº 062232/2021) e constatada a existência de crédito orçamentário para suportar a mencionada despesa (documentos nºs 055516/2021 e 061871/2021), AUTORIZO a contratação direta da empresa PRIORI TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA., CNPJ Nº 21.000.322/0001-00, via inexigibilidade de licitação, uma vez caracterizada a inviabilidade de competição, objetivando a inscrição das servidoras BÁRBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA e MARIA FABIANA DA COSTA RODRIGUES, no curso “AUDITORIA EM FOLHA DE PAGAMENTO – ÊNFASE NO CRUZAMENTO DE
DADOS”, em ambiente virtual, na modalidade EaD (100% On Line), a ocorrer no período de 05 a 08 de julho de 2021, ao valor individual de R$ 1.397,00 (um mil, trezentos e noventa e sete reais) e valor total de R$ 2.794,00 (dois mil, setecentos e noventa e quatro reais).
Na sequência, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato de inexigibilidade, ressaltando que, em virtude da irrelevância do valor da contratação, torna-se dispensável a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, assim como da declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Respeitosamente,

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA
Diretor Geral