Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 17/03/2022 13:10:34
Por: WESLEY SIRLAM LIMA DE AGUIAR

  TRE	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Manaus, 17 de Março de 2022.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Desembargador Presidente

Analisados os autos verifiquei tratar-se proposta de inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, para contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de Manacapuru/AM, a ser firmado com a pessoa jurídica Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manacapuru – S.A.A.E.

Levado o assunto ao exame da Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral, a unidade, através da manifestação contida no Parecer nº 077/2022 e ratificado pelo documento nº 032.624/2022, constatou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, posto que inviável e mesmo impossível a competição, visto que comprovada a exclusividade na prestação do serviço de fornecimento de água e manutenção de esgoto naquele município, concernente com o atestado de exclusividade constante no documento nº 5.248/2015.

Assim é que, acatando a sugestão da Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral e após atendida a determinação de Vossa Excelência (doc. nº 021.954/2022), quanto a comunicação à Agência Reguladora acerca da situação de irregularidade da empresa ante o FGTS, conforme doc. nº 030.387/2022, autorizo a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, com a pessoa jurídica Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manacapuru – S.A.A.E, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, sendo desnecessária a publicação no DOU e a declaração do ordenador de despesas, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a exigência disposta no art. 26 da Lei nº 8.666/93, comunico o presente a Vossa Excelência para que ratifique o mesmo.

Respeitosamente,

WESLEY SIRLAM LIMA DE ARAÚJO DIRETOR-GERAL, EM EXERCÍCIO

Documento nº 033271/2022	KARLA.PEDRA