Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 23/06/2022 16:37:23
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 a que alude o último Parecer nº 449/2022 ASJUR, documento nº 088026/2022, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA inviabilidade de competição, objetivando a participação dos servidores ANDRE LUIS DIAS DE OLIVEIRA, FABIO ROBERTO GARCIA NUNES, FRANCISCO CESAR DA SILVA PEREIRA, GIESY MARINHO ISPER, IVAN CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR, JAIR DA SILVA FEITOZA, MAYARA SANTOS SANTOS e OSINALDO VIEIRA
CARDOSO, no curso de capacitação denominado CURSOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, GESTÃO E INOVAÇÃO , a ser realizado na
modalidade à distância, no período de julho de 2022 a julho de 2023, com carga horaria mínima de 30 (trinta) horas/aula, tendo como investimento individual o valor de 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) e o valor total de R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais).

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo a despesa irrelevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), e ainda, atrelado à Portaria TRE/AM n. 906/2008, é dispensável, em observância ao princípio da economicidade, a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 23 de junho de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral