Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 19/07/2022 14:49:09
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 008600/2022 ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE ASSINATURA DA FERRAMENTA DE PESQUISA DE PREÇOS DENOMINADA “BANCO DE PREÇOS” POR 12 (DOZE) MESES.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, I, da Lei n.º 8.666/93, para contratação da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. (CNPJ 07.797.967/0001-95),
objetivando a aquisição de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, sistema “Banco de Preços”, pelo período de 12 (doze) meses, ao custo total de R$10.865,00 (dez mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), conforme o Termo de Referência nº 01/2022 – SECOM/COMAP (documento PAD n. 097685/2022) devidamente aprovado pela Diretora-Geral (documento PAD n. 102188/2022).

Foram colacionados os seguintes documentos: (a) proposta com validade até 10/09/2022 (documento PAD n. 097439/2022); (b) comprovantes fiscais de preço praticado no mercado (documento PAD n. 097449/2022); (c) certificado de exclusividade (documento PAD n. 097453/2022); (d) declaração de validação (documento PAD n. 097456/2022); (e) atestado Associação Comercial do Paraná (documento PAD n. 097460/2022);
(f) certidões negativas – Débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, FGTS e Trabalhista (documento PAD n. 097488/2022); (g) formulário de disponibilidade orçamentária

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(documento PAD n. 097662/2022) e, (h) Termo de Referência nº 01/2022 – SECOM/COMAP (documento PAD n. 097685/2022).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral, por intermédio do Parecer nº. 527/2022 (documento PAD n. 101216/2022), opinou favoravelmente pela contratação direta, pela via da inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei de Licitações, considerando a declaração de exclusividade acostada aos autos. Na oportunidade, ressaltou a necessidade de aprovação do Termo de Referência pela unidade superior, além da desnecessidade da publicação na imprensa oficial e da declaração do ordenador da despesa, por ser a despesa irrelevante.

A Diretora-Geral, ato contínuo, aprovou o Termo de Referência e autorizou a contratação direta da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. (CNPJ
07.797.967/0001-95), no valor de R$10.865,00 (dez mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), com fundamento no art. 25, I, c/c art. 13, III, da Lei nº 8.666/93 (documento PAD n. 102188/2022).

Com essas considerações, à vista da manifestação favorável da Diretora-Geral (documento PAD n. 102188/2022), com respaldo no Parecer nº. 527/2022 de sua Assessoria Jurídica (documento PAD n. 101216/2022), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, para contratação direta da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. (CNPJ 07.797.967/0001-95), objetivando a
aquisição de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, sistema “Banco de

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Preços”, pelo período de 12 (doze) meses, ao custo total de R$10.865,00 (dez mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), conforme o Termo de Referência nº 01/2022 – SECOM/COMAP (documento PAD n. 097685/2022) devidamente aprovado pela Diretora-Geral (documento PAD n. 102188/2022).

Por tratar-se de despesa considerada irrelevante, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria n.º 916/2008 TRE/AM e, pelo mesmo motivo (despesa irrelevante), também desnecessária a declaração do ordenador de despesas.

Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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