Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 23/06/2022 22:23:55
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

  TRE	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Manaus, 23 de Junho de 2022.

À

Presidência

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, II, c/c art. 13, inc. VI, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer n.º 445/2022, da Assessoria Jurídica desta Diretoria-Geral (doc. n.º 087.468/2022), AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica INC INSTITUTO NACIONAL DE CAPACITAÇÃO LTDA (CNPJ
05486290/0001-49), visando à participação dos servidores Aline Said Pessoa do O Silva, Camila Calixto Correa, Luiz Eduardo Machado Pinheiro Salazar e Osmarino Valcácio Júnior, no curso GESTÃO DE ARQUIVOS E DOCUMENTOS NO PODER JUDICIÁRIO, a ser realizado nos dias 27 e 28 de junho de 2022, na modalidade à distância ao vivo, tendo como investimento o valor individual de R$690,00 (seiscentos e noventa reais), e como valor total R$2.360,00 (dois mil, trezentos e sessenta reais).

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, ressaltando a desnecessidade de publicação no DOU e da Declaração do Ordenador de Despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária e compatibilidade com o plano plurianual, por se tratar de despesa considerada irrelevante, em conformidade com os critérios estabelecidos pelas normas que regem a matéria.

Ao final, ressalta-se, por oportuno que, estando eventualmente vencidas quaisquer das certidões relativas à regularidade fiscal e/ou trabalhista, imprescindível será providenciar documento até o momento da contratação.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
DIRETORA-GERAL

Documento nº 087950/2022	KARLA.PEDRA