Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/06/2021 14:38:07
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 005751/2021

ASSUNTO: Curso “Auditoria em Folha de Pagamento – Ênfase no Cruzamento de Dados”. Período: 05 a 08/07/2021. Modalidade: Educação à distância.

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de licitação, cujo objetivo é a inscrição das servidoras BÁRBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA e MARIA FABIANA DA COSTA RODRIGUES, no evento de capacitação denominado “Auditoria em Folha de Pagamento – Ênfase no Cruzamento de Dados”, na modalidade educação à distância (online), promovido pela empresa PRIORI TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA.

O referido evento será realizado no período de 05 a 08 de julho de 2021, no valor total de R$ 2.794,00 (dois mil, setecentos e noventa e quatro reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral se posicionou favoravelmente à aplicação do instituto da inexigibilidade de licitação, pois encontra amparo no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93, conforme Parecer n.º 270/2021 – ASJUR/DG (doc. n.º 62232/2021).

A Diretoria-Geral, por seu turno, requer a ratificação da autorização de inexigibilidade de licitação (doc. n.º 62468/2021).

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/06/2021 14:38:07
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

Ante o exposto, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (doc. n.º 62468/2021), com respaldo no Parecer n.º 270/2021 de sua Assessoria Jurídica (doc. n.º 62232/2021), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO a autorização de inexigibilidade de licitação, para contratação direta da empresa PRIORI TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA., CNPJ n.º 21.000.322/0001-
00, objetivando a capacitação das servidoras BÁRBARA LIMA TAVARES DE ALMEIDA e MARIA FABIANA DA COSTA RODRIGUES, lotadas neste Tribunal, no evento de capacitação denominado ““Auditoria em Folha de Pagamento – Ênfase no Cruzamento de Dados”, na modalidade educação à distância (online), com carga horária de 16 (dezesseis) horas, no período de 05 a 08 de julho de 2021, com custo total de R$ 2.794,00 (dois mil, setecentos e noventa e quatro reais).

Verifico, ainda, tratar-se de despesa considerada irrelevante, portanto, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei n.º 8.666/93 c/c a Portaria n.º 916/2008 TRE/AM, assim como dispensável, pelo mesmo motivo, a declaração prevista no inciso II, do art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal (declaração do ordenador de despesas).

Determino, por fim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da DG.

À SAO, para prosseguimento do feito. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
(Assinado eletronicamente conforme a Lei n.º 11.419/2006)
Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM