Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 29/06/2022 10:41:38
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de proposta de contratação direta, através do instituto da inexigibilidade de licitação, conforme previsto 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, visando à contratação de assinatura da Biblioteca Digital Thomson Reuters ProView Revista dos Tribunais, composta por renomados autores da área do Direito privado e do Direito público, com 50 (cinquenta) acessos simultâneos, tendo o contrato validade de 12 meses a partir de sua assinatura, com eficácia após a publicação no Diário Oficial da União, no valor total de R$ 22.387,75 (vinte dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos).
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através do Parecer nº 469/2022, documento nº 090407/2022, observou que o feito foi instruído em obediência às formalidades intrínsecas à matéria, destacando a subsunção da situação ao instituto da inexigibilidade de licitação, utilizando-se, por conta disso, do permissivo legal contido no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, contando o processo em exame com os seguintes documentos, dentre outros: a) proposta comercial da empresa, documento nº 79564/2022; b) declaração de exclusividade dos produtos, emitido pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação Regional de São Paulo, documento n° 79559/2022; c) formulário de disponibilidade orçamentária,	documento	nº	82629/2022;	d)		certidões	de	comprovação	da regularidade trabalhista e fiscal da empresa		documento nº 89672/2022; e e) estudos técnicos preliminares e termo de referência, documentos nºs 71754 e 82926/2022.
Recomendou a Unidade, contudo, que, estando vencida certidão relativa à regularidade fiscal e/ou trabalhista no momento da contratação, é imprescindível que seja providenciado documento atualizado.
Por fim, ressaltou que, sendo a despesa considerada relevante nos critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, c/c o § 3º do artigo 16 da LC nº 101/2000, além da Portaria 919/2008 TRE/AM, é indispensável a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador da despesa de que a

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Em: 29/06/2022 10:41:38
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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mesma tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a mencionada LDO.
Incialmente, com base no Parecer nº 469/2022 da ASJUR (documento nº 090407/2022), A P R O V O o Estudo Técnico Preliminar (documento nº 71754/2022) e o Termo de Referência acostado sob documento nº 82.926/2022, com fundamento no inciso II, do art. 14, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
Em seguida, com base, novamente, no citado parecer, A U T O R I Z O a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA, CNPJ n.º 60.501.293/0001-12, com
fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 22.387,75 (vinte dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), para aquisição de assinatura da Biblioteca Digital Thomson Reuters ProView Revista dos Tribunais, composta por renomados autores da área do Direito privado e do Direito público, com 50 (cinquenta) acessos simultâneos, tendo o contrato validade de 12 meses a partir de sua assinatura, com eficácia após a publicação no Diário Oficial da União.
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 da Lei n. 8.666/93, a R A T I F I C A Ç Ã O do referido ato, ressaltando a necessidade de publicação no DOU e de constar nos autos a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, por se tratar de despesa relevante, nos termos das normas que regem a matéria.

Manaus/AM, 29 de junho de 2022.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral