Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 02/06/2021 12:53:53
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 004062/2021

ASSUNTO: Curso “Auditoria em Folha de Pagamento”. Período: 08 de a 11/06/2021. Modalidade: educação à distância.

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

DECISÃO

Os presentes autos versam sobre proposta de inexigibilidade de licitação para contratação da empresa ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA - ESAFI (CNPJ: 35.963.479/0001-46), objetivando a
capacitação de 2 (dois) servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas no curso “Auditoria em Folha de Pagamento”, na modalidade à distância, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, no período de 08 a 11 de junho de 2021, ao custo total de R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais).

Em informação n. 005/2021 (documento PAD n. 049305/2021), a Seção de Capacitação – SECAP, fez as seguintes considerações: a) a ação e capacitação tem como objetivos principais que os auditores internos estejam aptos a atuar em conformidade com os princípios e requisitos éticos estabelecidos nas normas legais, com autonomia técnica, de forma objetiva e isenta, com proficiência e zelo profissional em Auditoria Governamental, utilizando técnicas e ferramentas em todas as fases que permitam o cruzamento de dados qualitativos e quantitativos na auditagem da folha de pagamento, com o único objetivo de servir ao interesse público, contribuindo, desta forma,

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para o alcance de objetivos institucionais; b) A empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA em sua proposta
(documento PAD n. 042851/2021) informa que o valor global do investimento para se capacitar 2(dois) servidores será de R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais); c) O pagamento será realizado pelo crédito disponível desta SECAP, o qual, conforme documento PAD n. 049172/2021, mostra-se suficiente para suportar os custos desta capacitação; d) a despesa em tela, sob o enfoque da Lei Complementar n. 101, de 04.05.2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como adequada à Lei Orçamentária Anual.

No mais, juntou aos autos os seguintes documentos:

(i)	proposta válida da empresa ESAFI – ESCOLA DE AMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA (documento PAD n. 042851/2021);
(ii)	certidão negativa de tributos federais, com validade até 21/11/2021 (documento PAD n. 048464/2021);
(iii)	a certidão negativa de débitos trabalhistas, com validade até 20/11/2021 (documento PAD n. 048458/2021);
(iv)	o certificado de regularidade do FGTS, com validade até 08/08/2021 (documento PAD n. 048454/2021);
(v)	crédito disponível (documento PAD n. 049172/2021) e;
(vi)	formulário de disponibilidade orçamentária (documento PAD n. 049186/2021).

Essa manifestação foi corroborada pelo Coordenador de Educação e Desenvolvimento (documento PAD n. 049305/2021).

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No mais, a Seção de Capacitação encaminhou os presentes autos a deliberação superior, oportunidade em que registrou a necessidade de emissão da respectiva nota de empenho, preferencialmente até o dia 02/06/2021 (documento PAD n. 049337/2021).

Ressalte-se que o presente processo chegou a esta Presidência no dia 02/06/2021.

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer n. 216/2021 (documento PAD n. 051517/2021), considerando a existência de crédito disponível suficiente para a cobertura das despesas, a regularidade fiscal e trabalhista e a adequação das normas legais pertinentes à matéria, caracterizada a inviabilidade de competição, entendeu pelo cabimento do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, a possibilitar a contratação direta.

Consignou-se, ainda, que o pagamento será realizado pelo crédito disponível da Seção de Capacitação (documento PAD n. 049172/2021), bem como que, em razão do valor a contratação são dispensávies as formalidades de publicação e de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Panorama, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD n. 051599/2021), com respaldo no Parecer n. 216/2021 de sua Assessoria Jurídica (documento PAD n. 051517/2021), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, constatada a configuração de serviço técnico especializado de natureza singular, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, para contratação direta da empresa ESCOLA

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DE	ADMINISTRAÇÃO	E	TREINAMENTO	LTDA	-	ESAFI	(CNPJ:
35.963.479/0001-46), objetivando capacitação de 2(dois) servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas no curso “Auditoria em Folha de Pagamento”, na modalidade à distância com carga horária de 16 (dezesseis) horas, no período de 08 a 11 de junho de 2021, ao custo total de R$ 2.980,00 (dois mil, novecentos e oitenta reais).

Determino, ainda, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG (documento PAD. n. 051517/2021) e da DG (documento PAD. n. 051599/2021) .

À SAO, para prosseguimento do feito.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conforme a Lei nº 11.419/2006)
Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO
Presidente do TRE/AM

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