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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 09/08/2020 21:14:34
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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Manaus (AM), 9 de Agosto de 2020.
À PRESIDÊNCIA,

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância ao requisito legal expresso no art. 25, II, c/c o art. 13, VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que alude o Parecer   n.   541/2020   da   ASJUR   (documento   n.   98.643/2020),   A U T O R I Z O a contratação direta da pessoa jurídica Instituto Paranaense de Direito Eleitoral – IPRADE (CNPJ: 09.589.101/0001- 14), para participação de cem (100) servidores no “II CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ELEITORAL”, com previsão para ocorrer no período de 17 a 21 de agosto de 2020, na plataforma online, tendo como investimento o valor total de R$ 14.550,00 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais).
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a R A T I F I C A Ç Ã O do referido ato, ressaltando a necessidade de publicação no DOU e da declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, por se tratar de despesa considerada relevante, em conformidade com os critérios estabelecidos pelas normas que regem a matéria.
Registra-se, ainda, a necessidade de emissão da respectiva Nota de Empenho, preferencialmente, até o dia 12.08.2020.

Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
D I R E T O R