Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/09/2021 10:06:59
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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PAD Nº 006567/2021 À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Trata-se de proposta da Seção de Capacitação objeto da Informação nº 06/2021- SECAP/COEDE/SGP (documento nº 091418/2021), referente à inscrição de 78 (setenta e oito) servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas no evento de capacitação denominado “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, em ambiente virtual, na modalidade on line, com carga horária de 18h (dezoito horas), a ocorrer no período de 15 de setembro a 29 de outubro de 2021, promovido pela empresa GEN – GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ Nº 08.914.167/0001-70, a qual se apresenta em situação fiscal regular conforme documentos nºs 91362/2021, 91364/2021 e 91368/2021, ao custo individual de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) e valor global de R$ 21.832,20 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte centavos).
Para tanto, sugeriu a contratação direta por inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, com esteio no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93 e no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021.
Informou ainda a unidade proponente que o referido curso atende ao estabelecido no Plano Anual de Capacitação/PAC 2021, cuja necessidade de capacitação é de “alta prioridade”; confirmou a existência de crédito orçamentário para cobertura da despesa pretendida à conta do PTRES (EAMTREINA), bem como sinalizou pela regularidade da contratação, ressaltando a necessidade de emissão da nota de empenho até a data limite de 10/09/2021, o que requer celeridade na tramitação dos autos.
Observo que a COEDE acolheu a sugestão proposta (doc. nº 091471/2021), assim como a SGP (doc. nº 091566/2021).
Desta feita, em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 a que alude o Parecer nº 400/2021 - ASJUR (documento nº 092768/2021) e constatada a existência de crédito orçamentário para suportar a mencionada despesa (documento nº 091415/2021), AUTORIZO a contratação direta da empresa GEN – GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ Nº
08.914.167/0001-70, via inexigibilidade de licitação, uma vez caracterizada a inviabilidade de competição, objetivando a inscrição de 78 (setenta e oito) servidores do Tribunal Regional

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 10/09/2021 10:06:59
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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Eleitoral do Amazonas no evento de capacitação denominado “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, em ambiente virtual, na modalidade on line, a ser realizado no período de 15 de setembro a 29 de outubro de 2021, ao custo individual de R$ 279,90 (duzentos e setenta e nove reais e noventa centavos) e valor global de R$ 21.832,20 (vinte e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte centavos).
Na sequência, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato de inexigibilidade, ressaltando que, em virtude da irrelevância do valor da contratação, torna-se dispensável a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, assim como da declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus (AM), 3 de setembro de 2021.

JOÃO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA
DIRETOR-GERAL