Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 22/04/2021 15:00:38
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Manaus/AM, 22 de abril de 2021.

PAD Nº 000026/2021 À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Tratam os presentes autos de proposta oriunda da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, documento nº 032990/2021, relativa à contratação direta dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do Cartório Eleitoral de Manicoré/AM durante o exercício de 2021, a ser firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICORÉ/ CNPJ Nº 04.197.166/0001-09, através do instituto da inexigibilidade de licitação prevista no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, por ocasião da exclusividade da prestação dos serviços demonstrada no documento acostado sob o nº 021770/2016, ao custo médio mensal estimado no valor de R$ 33,90 (trinta e três reais e noventa centavos), conforme formulário de disponibilidade orçamentária acostado sob documento nº 030521/2021.
Após a correspondente instrução dos autos, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por meio do Parecer nº 134/2021 - ASJUR (documento nº 034346/2021), manifestou-se pela regularidade da contratação, por restar demonstrada a adoção de medida adotada pela Seção de Conservação e Serviços Gerais quanto à tentativa de entrega ofício junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM, informando da irregularidade da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União constatada junto à agência reguladora, seguindo orientações do TCU (Decisão nº 431/1997) e da Advocacia Geral da União (Normatização AGU nº 09, de 01/04/2009), sem êxito em razão do não funcionamento do protocolo do órgão por causa da Pandemia Covid-19, o que será monitorado pela SAO para realização da efetivação da entrega do documento.
Pelo exposto, com embasamento nas manifestações da ASJUR e pelo princípio da continuidade do serviço público, é que AUTORIZO, de modo excepcional e com fundamento no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a contratação direta da PREFEITURA MUNICIPAL DE MANICORÉ/ CNPJ Nº 04.197.166/0001-09 para a prestação dos serviços essenciais de fornecimento de

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Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

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água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do Cartório Eleitoral de Manicoré/AM durante o exercício de 2021, e requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo, nos termos da Portaria TRE/AM nº 916/2008, dispensável a sua publicação na imprensa oficial, em celebração ao princípio da economicidade, bem como desnecessária a declaração do ordenador da despesa por não se tratar de despesa considerada relevante, nos critérios da LDO e nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral