TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO
Trata-se de proposta de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, visando a aquisição de material de consumo - módulo de potência 6,7 KVA, com instalação (serviço técnico de manutenção corretiva e parametrização do equipamento) a ser realizado por técnico especializado, conforme especificações e quantidades contidas no Termo de Referência S/N.º - SEPAT (doc. n.º 51680).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, considerando o atendimento das exigências legais previstas nos art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, com a contratação direta em favor da empresa selecionada, destacando que o ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em site oficial, nos moldes do Parágrafo Único do art. 72 da nova Lei de Licitações e Contratos, conforme termos do Parecer n.º 376/2023 (doc. n.º 71940).

Na oportunidade, ressaltou a necessidade da publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como prescindível a declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do valor da contratação.

Em sua manifestação, a Diretora-Geral, em substituição, sugeriu a autorização da contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica LEGRAND BRASIL LTDA, CNPJ nº 52.618.139/0030-31, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a aquisição do produto módulo de potência HE BR TRIMOD/ARCHIMOD 6,7KVA, encaminhando o feito para deliberação desta Presidência.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 376, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 71940) para AUTORIZAR a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica LEGRAND BRASIL LTDA, CNPJ nº 52.618.139/0030-31, visando aquisição de material de consumo - módulo de potência 6,7 KVA, com instalação (serviço técnico de manutenção corretiva e parametrização do equipamento) a ser realizado por técnico especializado, conforme especificações e quantidades contidas no Termo de Referência S/N.º - SEPAT (doc. n.º 51680), no valor de R$ 31.890,00 (trinta e um mil, oitocentos e noventa reais).

Por	fim,	determino	aos	setores	competentes	a	observância	das

recomendações da ASJUR/DG, em especial a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis, bem como a divulgação e manutenção do ato que autorizou a contratação direta à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 18/08/2023, às 10:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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