TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, visando à contratação direta da pessoa jurídica NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. (CNPJ n.º 07.797.967/0001-95), com o objetivo de manter a assinatura da ferramenta de pesquisa denominada “Banco de Preços”, pelo período de 12(doze) meses, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$11.960,00(onze mil, novecentos e sessenta reais).

02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 363/2024 (doc. n.º 0000243501) opinou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, a possibilitar a contratação direta em favor da empresa selecionada, destacando que o ato que autorizar a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em site oficial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

03.	Por derradeiro, aconselhou a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10(dez) dias úteis.

04.	Por sua vez, o Diretor-Geral, sugeriu a contratação direta da pessoa jurídica NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. (CNPJ n.º 07.797.967/0001-95), via inexigibilidade de licitação, visando à manutenção da assinatura da ferramenta de pesquisa denominada “Banco de Preços”, pelo período de 12(doze) meses, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$11.960,00(onze mil, novecentos e sessenta reais) (doc. n.º 0000244297).

05.	Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 363/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. nº 0000243501), para AUTORIZAR a contratação direta da pessoa jurídica NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA. (CNPJ n.º 07.797.967/0001-95), via inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, visando à manutenção da assinatura da ferramenta de pesquisa denominada “Banco de Preços”, pelo período de 12(doze) meses, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$11.960,00(onze mil, novecentos e sessenta reais).

06.	Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

07.	À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM
Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 09/07/2024, às 14:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0009993-13.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000246716 versao: 3