Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 20/10/2022 23:35:49
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL Nº 012890/2022 ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INSCRIÇÃO EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93, para promover a qualificação de 20(vinte) servidores(as) do Tribunal, mediante a participação no curso denominado “Sistema Compras Contratos – Gestão de Contratos”, a ser realizado no período de 16 a 18 de novembro de 2022, na modalidade presencial, in company, nas dependências do TRE/AM, com carga horaria de 16 (dezesseis) horas/aula, tendo como investimento o valor total de R$19.250,00 (dezenove mil, duzentos e cinquenta reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 777/2022 (doc. n.º 159957/2022).

Na oportunidade, ressaltou que, em sendo a despesa relevante é necessária a publicação na imprensa oficial e a declaração do ordenador da despesa quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada.

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Em: 20/10/2022 23:35:49
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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Em sua manifestação, a Diretora-Geral autorizou a contratação direta da pessoa jurídica GLEICE DE SOUZA SILVA, inscrita no CNPJ sob o número 30.135.801/0001-25, via inexigibilidade de licitação (doc. n.º 160393/2022).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 777/2022, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 159957/2022) para RATIFICAR a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal (docs. n.º 160393/2022), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica GLEICE DE SOUZA SILVA, inscrita no CNPJ sob o número 30.135.801/0001-25, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, para promover a qualificação de 20(vinte) servidores(as) do Tribunal, mediante a participação no curso denominado “Sistema Compras Contratos – Gestão de Contratos”, a ser realizado no período de 16 a 18 de novembro de 2022, na modalidade presencial, in company, nas dependências do TRE/AM, com carga horaria de 16 (dezesseis) horas/aula, tendo como investimento o valor total de R$19.250,00 (dezenove mil, duzentos e cinquenta reais).

Na oportunidade, declaro que a presente despesa está adequada orçamentária e financeiramente, estando de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Publique-se, de forma resumida, no Diário Oficial da União, conforme arts. 57, §2º. e 61, parágrafo único, ambos da Lei nº. 8.666/93.

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Por fim, determino aos setores competentes a observância das recomendações da ASJUR/DG.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

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