Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 31/01/2023 14:33:08
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 000015/2023
ASSUNTO: Inexigibilidade de licitação. Serviço de fornecimento de água e manutenção de esgoto. Contratação por prazo indeterminado.

DECISÃO

Trata­se de proposta de contratação direta, por meio do instituto da inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, para contratação de serviço de fornecimento de água e manutenção de esgoto, destinados à Órgão da Justiça Eleitoral localizado no Município de Careiro Castanho/AM.

A Assessoria Jurídica da Diretoria­Geral, por meio do Parecer Referencial n. 35/2023 (doc. n. 11067/2023), constatou a regularidade do procedimento, destacando os seguintes pontos:

[a]	no caso concreto, está comprovada a exclusividade do eventual contratado na prestação do serviço de fornecimento de água e manutenção de esgoto, conforme documento acostado aos autos;

[b]	a comprovação da regularidade fiscal, no presente caso, é dispensada, diante do monopólio exercido pela prestadora e conforme Orientação Normativa da AGU n. 9, de 01 de abril de 2009;

[c]	quanto ao prazo de vigência da presente contratação, verifica­se a possibilidade do Tribunal estabelecer prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, conforme teor do artigo 109 da Lei n. 14.133/2021;

Página 1 de 3

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 31/01/2023 14:33:08
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

[d]	em relação aos documentos preparatórios da contratação (estudo técnico preliminar e termo de referência), tem-se que se trata de serviço público essencial, fornecido exclusivamente por pessoa jurídica sujeita a normas previstas em legislação própria;

[e]	o preço encontra-se submetido à taxação regulamentada pelo Poder Público, sendo dispensada a sua justificação;

[f]	a formalização de instrumento de contrato é dispensada, uma vez que o serviço a ser contratado permite a sua substituição por outro instrumento hábil, nos termos do artigo 95 da Lei n. 14.133/2021; e

[g]	a contratação deverá ser divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, em atendimento ao que prevê o artigo 94, inciso II, da Lei 14.133/2021.

Em sua manifestação (doc. n. 11128/2023), a Diretora-Geral autorizou a contratação   direta,   mediante   inexigibilidade   de   licitação,   da   pessoa   jurídica Prefeitura Municipal de Careiro Castanho - CNPJ 04.332.995/0001-49, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021 e conforme a informação de disponibilidade orçamentária do formulário contido no doc. n. 8265/2023.

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer Referencial n. 35/2023 (doc. n. 11067/2023), da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, para RATIFICAR a autorização  da  contratação  da  pessoa  jurídica  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE CAREIRO CASTANHO - CNPJ 04.332.995/0001-49, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral (doc. n. 11128/2023).

Página 2 de 3

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 31/01/2023 14:33:08
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

Determino,  outrossim,  que  sejam  observadas  as  recomendações  da  ASJUR/DG (doc. n. 11067/2023) e da Diretora-Geral (doc. n. 11128/2023), destacando­se a necessidade de publicação do instrumento contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n. 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Página 3 de 3