SEI/TRE-AM - 0000194515 - Decisão	https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_...

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitaçao, com fulcro no art. 74, inciso III, alı́nea f, c/c art. 6°, inciso XVIII, alı́nea f, da Lei
n. 14.133/21, visando à contrataça	direta da OFFICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CPNJ sob o nº 19.074.876/0001-00,
para ministrar Treinamento na área de julgamentos eleitorais com foco nas perspectivas de gênero e racial, que ocorrerá no perı́odo de 02 a 05 de julho de 2024, no ambiente virtual com carga horária de 20 horas/aula, para capacitar 60 (sessenta) magistrados e servidores no curso de direitos humanos, gênero, raça e etnia deste Tribunal.

A Assessoria Jurı́dica da Diretoria-Geral, após, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da

aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitaçao, possibilitando a contrataça n.º 0000192163).

direta, nos termos do Parecer n.º   187/2024 (doc.

Em sua manifestaçao, a Diretoria-Geral, por meio da decisao, doc. n.º 0000194180, sugeriu a contrataça	direta da pessoa
jurı́dica OFFICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.074.876/0001-00, no valor total de R$ 10.695,20 (dez mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).

Ante o exposto, adoto como razoes de decidir o Parecer n.º 187/2024 (doc. n.º 0000192163), da Assessoria Jurı́dica da Diretoria- Geral, para AUTORIZAR a contrataçaõ    direta, via inexigibilidade de licitação, da pessoa jurı́dica OFFICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.074.876/0001-00, para ministrar Treinamento na área de julgamentos eleitorais com foco nas perspectivas de gênero e racial, que ocorrerá no perı́odo de 02 a 05 de julho de 2024, no ambiente virtual com carga horária de 20 horas/aula, para capacitar 60 (sessenta) magistrados e servidores no curso de direitos humanos, gênero, raça e etnia deste Tribunal, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 10.695,20 (dez mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).

Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendaçoes da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral. A� SAO, para prosseguimento.
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente TRE-AM, em 22/04/2024, às 11:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000194515 e o código CRC 895FC9B2.

Processo nº 0003986-05.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000194515 versao: 3

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