TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

01.	Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6°, inciso XVIII, alínea f, da Lei n. 14.133/21, visando à contratação de pessoa física, DALTON CHAVES VILELA JUNIOR, CPF n. 766.115.666-00, para capacitação presencial com carga horária de vinte horas aula, no período de 24 a 28 de junho de 2024, de até 40 servidores e magistrados do TRE/AM no curso de GESTÃO DA INOVAÇÃO NO SETOR PÚBLICO, possuindo custo total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), consoante Termo de Referência elaborado pela Seção de Capacitação.

02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, após exame, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n. 294/2024.
03.	Na oportunidade, ressaltou ser prescindível a declaração de adequação orçamentária da despesa, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei n. 101/2000.

04.	Quanto ao mais, registrou a necessidade de publicação do instrumento de contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 dias uteis, em consonância ao art. 94, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

05.	Em sua manifestação, a Diretora-Geral sugeriu a contratação direta da pessoa física em epígrafe.

06.	Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.294/2024 da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, para AUTORIZAR a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, subscrita pela Diretora-Geral deste Tribunal, cujo objeto é a contratação direta da pessoa física DALTON CHAVES VILELA JUNIOR, CPF n. 766.115.666-00, para capacitação de até 40 servidores e magistrados do TRE/AM no curso de GESTÃO DA INOVAÇÃO NO SETOR PÚBLICO.

07.	Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral

08.	À SAO, para as medidas a seu cargo.

Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica

(assinatura eletrônica)
Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 12/06/2024, às 17:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0009408-58.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000228389 versao: 2