TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre- am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/SELIC

Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO

Participação de três servidores no curso "Formação de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio", de acordo com a nova lei de licitações 14.133/2021, com prática no sistema do compras.gov.br, SEI 0001800-38.2026.6.04.0000, na modalidade presencial, a realizar-se em Manaus/AM, no período de 27 a 29/05/2026.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A contratação objetiva atender ao Programa Anual de Capacitação – PAC 2025, no item Capacitação Geral de Interesse Institucional Prioridade Alta – Formação de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio, de acordo com a nova lei de licitações 14.133/2021 – Licitações e Contratos – Prioridade Alta: Prática no sistema do compras.gov.br, nos termos da Lei nº 11.416/2006 e Resolução TSE nº 22.572/2007.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A presente contratação objetiva atender à qualificação e desenvolvimento continuado dos servidores da área de Licitações do TRE/AM. A participação em eventos de capacitação é de suma importância, pois contribui significativamente para o aprimoramento do desempenho no serviço público e para o alcance de melhores resultados, permitindo que os servidores públicos se mantenham atualizados em relação a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), novas regulamentações e tendências na área. Isso é crucial para garantir que as políticas e práticas adotadas estejam alinhadas com as necessidades da sociedade e em conformidade com as leis vigentes.
A meta da capacitação é aumentar a eficiência e produtividade nas Licitações, permitindo a segurança jurídica e redução de riscos, eficiência e celeridade processual, melhor uso do dinheiro público, gestão de pessoas e trabalho em equipe.

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO

A empresa contratada ministrará curso em Manaus/AM, no período de 27 a 29/04/2026.

6.	GESTÃO DO CONTRATO

A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Licitações/SECAP/COEDE/SGP.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a realização do Curso presencial, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise do ministrante na área. A ação de treinamento ofertada não está oficialmente publicada no PCA 2026, contudo, possui respaldo no PAC 2025, que vem sendo adotado como parâmetro institucional até a consolidação do novo cronograma.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor da inscrição individual não poderá ultrapassar o valor de R$ 4.930,500 (Quatro mil e novecentos e trinta reais e cinquenta centavos), estando inclusas neste valor todas as despesas diretas ou indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do serviço.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O saldo orçamentário do PTRES 217575 – CAP/SECAP, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2	Na aplicação das sanções serão considerados:
I	- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

ALDO ANÍSIO PEREIRA DE FRANÇA
Seção de Licitações - SELIC
ALDO ANISIO PEREIRA DE FRANCA
TÉCNICO JUDICIÁRIO
 Documento assinado eletronicamente em 13/02/2026, às 15:52, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000674971 e o código CRC 9215D9A5.

Processo nº 0001800-38.2026.6.04.0000	Número Geral: 0000674971 versão: 2