Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 02/02/2023 09:00:41
Por: MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Trata-se de proposta de contratação direta, através do instituto da inexigibilidade de licitação, visando à pactuação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do município de Borba/AM, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.
Levado o assunto ao exame da ASJUR, a Unidade, através da manifestação contida no Parecer Referencial n. 35/2023 (documento n. 10914/2023), sugere o prosseguimento do feito, visando a contratação direta, por prazo indeterminado, dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto, com prestador exclusivo, nos imóveis que abrigam os Cartórios Eleitorais dos municípios do Estado do Amazonas, devendo-se comprovar, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Por fim, consignou a ASJUR que a contratação em tela, face à disciplina constante no inciso II, art. 94 da Lei nº 14.133/21, tem como condição indispensável para a eficácia do contrato a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Com base no Parecer da ASJUR, AUTORIZO a contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica Prefeitura Municipal de Borba - CNPJ 04.477.568/0001-59, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e conforme a informação de disponibilidade orçamentária do formulário contido no doc. n.º 8854/2023.
Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para deliberação, culminando no reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação em favor da empresa supracitada, ressaltando a necessidade de publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Respeitosamente,
Manaus (AM), 1 de Fevereiro de 2023.

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral