Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 25/04/2021 13:08:45
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Manaus, 22 de Abril de 2021.

••PAD Nº 00021/2021 À PRESIDÊNCIA

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 a que alude o Parecer nº 130/2021 – ASJUR, documento nº 034.343, AUTORIZO a contratação direta a ser firmado com o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRANDUBA - SAAE, via inexigibilidade de licitação, a fim de prestar serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga a sede do Cartório Eleitoral de Iranduba/AM.

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato.

Registro a desnecessidade da declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO, por tratar-se de despesa irrelevante, em conformidade com critério estabelecido no art. 16 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal. Da mesma forma, não há a necessidade de publicação do ato no DOU, em face do que dispõe a Portaria TRE/AM nº 906/2008.

Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral

Documento nº 034779/2021	KARLA.PEDRA