TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

01.	Versa o processo sobre inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6º, inciso XVIII, alínea f, da Lei nº 14.133/2021, visando à contratação da empresa INSTITUTO NACIONAL DE LICITAÇÃO HQZ LTDA (Instituto Licitar), inscrita no CPNJ sob o nº 11.032.434/0001-90, para treinamento/reciclagem dos servidores JULIO BRIGLIA MARQUES e CLÁUDIO MÁRCIO PINTO NEDER, no Curso “LICITAÇÃO COMPLETO – IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LICITAÇÕES ELETRÔNICAS (PREGÃO E CONCORRÊNCIA POR MENOR PREÇO E MAIOR DESCONTO) E SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS". A referida capacitação ocorrerá no período de 10 a 12 de julho do corrente ano, na modalidade presencial, realizar-se-á em Salvador/BA. Tendo como investimento o valor global estabelecido em R$6.948.00 (seis mil, novecentos e quarenta e oito reais), conforme Termo de Referência, elaborado pela Seção de Capacitação.

02.	A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, por intermédio do Parecer nº 350/2024 opinou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação a possibilitar a contratação direta da ação de capacitação.

03.	Outrossim, aconselhou a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis.

04.	Por sua vez, o Diretor-Geral, acompanhou o de sua assessoria, dessa forma, encaminhou o feito para ultimação da contratação.

05.	Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 332/2024, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. nº 0000237199), para AUTORIZAR a contratação direta da pessoa jurídica INSTITUTO  NACIONAL  DE  LICITAÇÃO  HQZ  LTDA,  CNPJ  n.  11.032.434/0001-90, via
inexigibilidade de licitação, para ministrar o curso "Licitação Completo – Implementação da nova lei de licitações e contratos, licitações eletrônicas (pregão e concorrência por menor preço e maior desconto) e sistema de registro de preços" a 2 (dois) servidores deste Tribunal, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$6.948,00 (seis mil, novecentos e quarenta e oito reais).

06.	Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

07.	À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JOAO DE JESUS ABDALA SIMOES, Presidente TRE-AM, em 03/07/2024, às 13:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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Processo nº 0010414-03.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000242518 versão: 3