TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

TERMO DE REFERÊNCIA
Nº 005/2024 - SECAP/COEDE/SGP
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal
1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de ação de capacitação destinada às atividades das unidades administrativas do TRE/AM, inclusive Zonas Eleitorais, com inscrição de até 200 (duzentos) servidores no Curso SIMPLIFICAÇÃO DA LINGUAGEM JURÍDICA (PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES). O
curso ocorrerá na modalidade virtual no período de 17 de junho a 03 de julho de 2024, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas-aula, a serem acertadas entre as partes.
2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM 2024, Portaria TRE/AM nº 136/2024.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A presente contratação objetiva atender à qualificação e desenvolvimento continuado dos servidores do TRE/AM, inclusive de Zonas Eleitorais. A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM - 2024, Portaria TRE/AM nº 136/2024.
Tem-se por escopo atender à Recomendação n. 144/2023, do CNJ, de utilização de linguagem simples, clara e acessível, com o uso, sempre que possível, de elementos visuais que facilitem a compreensão da informação, assim como portarias e resoluções do CNJ que versam sobre o referido assunto, atendendo-se ao PAC 2024 do TRE/AM (Portaria n. 136/2024), no item “Comunicação Oral e Escrita”: Redação Jurídica e Redação de Documentos Oficiais.
Busca-se a adoção de linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção de decisões judiciais, documentos administrativos (relatórios, pareceres, despachos, ofícios, etc.), e na comunicação geral com a sociedade de acordo com os normativos do CNJ e manual de redação da Presidência da República.
Nesse diapasão, a contratação em apreço refere-se a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização. Trata-se de tema específico, que necessita de aptidão, conhecimento específico e vasta experiência, sendo inviável licitar tal objeto, pela incomparabilidade objetiva entre as propostas.
4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo procedimento de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada deverá ministrar o conteúdo na modalidade virtual, com aulas transmitidas ao vivo (aulas síncronas) por internet e os participantes irão acessar o ambiente virtual em computador, tablet ou aparelho celular próprios.
6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.
7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
Os pagamentos se darão ao final do curso, com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.
8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá em decorrência da notória expertise da empresa em capacitação na área, cujos requisitos relacionados com suas atividades permita que avaliemos a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, a ação de treinamento ofertada deverá ser adequada à formação dos servidores inscritos e estar voltada a suprir as necessidades de capacitação requeridas no PAC 2024 deste TRE-AM.
9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total da presente contratação é de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Serão inscritos até 200 (duzentos) participantes.
10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575 – UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.
11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I	- advertência;
II	- multa;

III	– impedimento de licitar e contratar; e
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.2	Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

CRISTIANE CORRÊA VIANA DE SOUZA
Seção de Capacitação/SECAP

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE CORREA VIANA DE SOUZA, Chefa de Seção, em 03/06/2024, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir& id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000222334 e o código CRC 7F223F8E

Processo nº 0009164-32.2024.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000222334 versão: 3