TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES
Trata-se de proposta de contratação direta, por inexigibilidade de licitação,
com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c art. 6º, inciso XVIII, alínea “f”, da Lei nº
14.133/2021, visando à participação da servidora Kleyciane Inês de Brito Ramos, titular da
Seção de Contabilidade deste Tribunal, no evento “II WORKSHOP CONTÁBIL”, a ser
realizado de forma presencial na cidade de João Pessoa/PB, no período de 09 a 13 de junho de
2025, com carga horária de 40 horas-aula e valor global de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e
cinquenta reais).
O processo foi instruído com os documentos exigidos pela legislação
aplicável, tais como: Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar,
Mapa de Gerenciamento de Riscos, Termo de Referência, Proposta da empresa, Formulário de
Adequação Orçamentária, Certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária válidas,
justificativa de preço e documentação comprobatória de notória especialização da empresa
PRIORI - Treinamento e Aperfeiçoamento LTDA - EPP.
A Assessoria Jurídica, por meio do Parecer nº 149/2025 – ASJUR,
manifestou-se pelo cabimento da inexigibilidade, por restar configurada a inviabilidade de
competição, ante a natureza técnica especializada do serviço pretendido e a notória
especialização da empresa contratada.
Apontou, ainda, que a capacitação está alinhada com o Plano Anual de
Capacitação – PAC 2025 e é compatível com as atribuições da servidora participante.
Ressaltou, apenas, a necessidade de aprovação do Termo de Referência
pela autoridade competente da unidade demandante, ato este que poderá ser suprido pela
Diretoria-Geral, sem prejuízo da legalidade do procedimento.
Dessa forma, acolhe-se a manifestação da Assessoria Jurídica, para
aprovar o Termo de Referência constante dos autos, bem como autorizar a contratação
direta nos termos propostos pela ASJUR, no seguinte sentido: contratação direta da empresa
PRIORI TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA . (CNPJ nº 21.000.322/0001-00), por
inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c art. 6º, inciso
XVIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, visando à participação da servidora Kleyciane Inês de
Brito Ramos, titular da Seção de Contabilidade deste Tribunal, no evento “II WORKSHOP
CONTÁBIL”, a ser realizado de forma presencial na cidade de João Pessoa/PB, no período de
09 a 13 de junho de 2025, com carga horária de 40 horas-aula e valor global de R$ 5.250,00
(cinco mil, duzentos e cinquenta reais).
À SAO para providências.
DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
Decisão 0000489883 SEI 0005142-91.2025.6.04.0000 / pg. 1
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Processo nº 0005142-91.2025.6.04.0000 Número Geral: 0000489883 versão: 2
Decisão 0000489883 SEI 0005142-91.2025.6.04.0000 / pg. 2