Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 31/01/2023 15:43:16
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 0000011/2023
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE BERURI/AM.

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/21, visando a contratação da Prefeitura Municipal de Beruri, inscrita no CNPJ nº 04.628.111/0001-06, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de Beruri/AM, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$120,00 (cento e vinte reais).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral – ASJUR – entendeu pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação no caso sob exame, possibilitando, deste modo, a contratação direta, por prazo indeterminado, dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto, como prestador exclusivo, em imóvel que abriga unidade municipal deste TRE/AM, nos termos do Parecer Referencial n.º 35/2023 (doc. n.º 011063/2023).

Na oportunidade, ressaltou a obrigatoriedade de divulgação da contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no prazo de 10 (dez) dias úteis, em atendimento ao que prevê o art. 94, II, da Lei n. 14.133/2021.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 31/01/2023 15:43:16
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

A Diretoria-Geral, por seu turno, autorizou a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da pessoa Prefeitura Municipal de Beruri, inscrita no CNPJ nº 04.628.111/0001-06, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, e encaminhou o feito para ratificação desta Presidência (doc. n.º 011279/2023).

Nesse panorama, à vista da manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º 011279/2023), com respaldo no Parecer Referencial n.º 35/2023 de sua Assessoria (doc. n.º 011063/2023), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação subscrito pela Diretora-Geral (doc. n.º 011279/2023), com fulcro no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021, para contratação direta da Prefeitura Municipal de Beruri, inscrita no CNPJ nº 04.628.111/0001-06, com prazo indeterminado, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de BERURI/AM, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$120,00 (cento e vinte reais).

Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG (doc. n.º 011063/2023) e da DG (doc. n.º 011279/2023).

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM