Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 24/03/2022 15:03:22
Por: JOAO VICTOR PEREIRA MARTINS DA SILVA

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À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 a que alude o Parecer nº 163/2022 – ASJUR, documento nº 035812/2022, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica Instituto Nacional de Capacitação - INC, via inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição, objetivando a participação das servidoras Marilza Moreira da Silva e Marta Bittencourt Vieira, no curso de capacitação denominado “Implantação e Gestão Estratégica de Qualidade de Vida nas Organizações Publicas”, a ser realizado na modalidade a distância - telepresencial, no período de 28 a 30 de março do corrente exercício, com carga horaria de 15 (quinze) horas/aula, tendo como investimento o valor total de R$ 2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta reais).

Dessa forma, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, a RATIFICAÇÃO do referido ato, sendo a despesa irrelevante, em conformidade com o critério estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, combinado com o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar n. 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), e ainda, atrelado à Portaria TRE/AM n. 906/2008, é dispensável, em observância ao princípio da economicidade, a publicação na imprensa oficial, bem como a declaração do ordenador quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada, como bem salientou a ASJUR em seu parecer.

Manaus/AM, 22 de Março de 2022.

JOÃO VICTOR PERIERA MARTINS DA SILVA
DIRETOR-GERAL