Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 12/02/2022 19:37:01
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 000004/2022
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ESGOTO AOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO TRE/AM, OU ALUGADOS POR ESTE, NO MUNICÍPIO DE MANAUS/AM.

INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, visando a contratação da pessoa jurídica MANAUS AMBIENTAL S. A., inscrita no CNPJ n.º 03.264.927/0001-27, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM, ou alugados por este, no município de Manaus/AM.

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral –ASJUR– entendeu pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação no caso sob exame, possibilitando, deste modo, a contratação direta, nos termos do parecer n.º 42/2022 (doc. PAD n.º 012776/2022).

A Diretoria-Geral, por seu turno, autorizou a contratação direta via inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93 (doc. PAD n.º 013459/2022).

Nesse panorama, à vista da manifestação favorável do Diretor-Geral (doc. PAD n.º 013459/2022), com respaldo no Parecer n.º 42/2022 (doc. PAD n.º 012776/2022), de sua assessoria, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 12/02/2022 19:37:01
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

nº. 8.666/93, para contratação direta da pessoa jurídica MANAUS AMBIENTAL S. A., inscrita no CNPJ n.º 03.264.927/0001-27, visando a contratação de serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto aos imóveis de propriedade do TRE/AM, ou alugados por este, no município de Manaus/AM.

Na oportunidade, DECLARO que a presente despesa está adequada orçamentária e financeiramente à Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ao GABSAO para as providências, em especial a publicação no Diário Oficial da União, em face do disposto no art. 26 da Lei n. 8.666/93.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM