Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/05/2022 13:47:28
Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 000014/2022
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CAREIRO/AM.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, visando a contratação da PREFEITURA MUNICIPAL DO CAREIRO, inscrita no CNPJ nº 04.332.995/0001-49, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de Careiro/AM, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$518,40 (quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos).

Instada à manifestação, a Assessoria Jurídica da Diretoria- Geral – ASJUR – entendeu pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação no caso sob exame, possibilitando, deste modo, a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 354/2022 (doc. n.º 072122/2022).

A Diretoria-Geral, por seu turno, autorizou a contratação direta via inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93 (doc. n.º 072309/2022).

Na oportunidade, ressaltou ser dispensável a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, assim como da declaração de

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Por: JORGE MANOEL LOPES LINS

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conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em conta a irrelevância do valor da contratação.

Nesse panorama, à vista da manifestação favorável da Diretora-Geral (doc. n.º 072309/2022), com respaldo no Parecer n.º 354/2022 de sua Assessoria (doc. n.º 072122/2022), cujos fundamentos adoto como razão de decidir RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação subscrito pela Diretora-Geral (doc. n.º 072309/2022), com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93, para contratação direta da PREFEITURA MUNICIPAL DO CAREIRO, inscrita no CNPJ nº 04.332.995/0001-49, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Cartório Eleitoral do Município de Careiro/AM, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, tendo como investimento estimado o valor de R$518,40 (quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos).

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM