TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DESPACHO Nº 0000036922 - TRE-AM/PRES/SETRIB/GABDG
Em 25 de maio de 2023.

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Com base nos fundamentos da ASJUR – Parecer n. 223/2023, documento nº 0000036720 e nas normas que  regem  a  matéria, APROVO  o Termo    de    Referência    nº    011/2023-SECAP/COEDE/SGP    (documento    nº 0000035824).
Em seguida, em observância aos requisitos  legais  expressos  no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6°, inciso XVIII, alínea f, da  Lei  n. 14.133/21,  a  que  alude  o  citado  Parecer,  AUTORIZO  a  contratação  direta  da pessoa  jurídica  DIRECTION  ASSESSORIA   EMPRESARIAL   LTDA .,   inscrita no   CNPJ   sob   o   nº   08.685.474/0001-26,   via   inexigibilidade   de   licitação, objetivando o treinamento intitulado “Programa de Desenvolvimento, Liderança e Gestão”, com carga horária de 40 (quarenta) horas-aula, a ser realizado em cinco módulos, entre junho e outubro de 2023, para um público- alvo de 150 (cento cinquenta) servidores, sento 90 na modalidade presencial, in conpany (capital) e 60 (sessenta) na modalidade à distância (do interior do Estado), tendo como investimento o valor global estabelecido em R$83.300,00 (oitenta e três mil e trezentos reais).
Dessa forma, dirijo-me a  Vossa  Excelência  para  apreciação, tendo como condição indispensável para a eﬁcácia do contrato a publicação do instrumento ou substituto no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, face à disciplina constante no inciso II,  art.  94  da  Lei  nº  14.133/21,  e conforme  os  termos  do  inciso  II,  art.  172,  da Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  de  2023  (Lei  nº  14.436/2022),  consigna-se que a contratação em tela não dispensa a formalidade de declaração da conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal em função do valor da contratação, já que se trata de despesa relevante, como bem salientou a ASJUR em

seu parecer.

Respeitosamente,

MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA
Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por MELISSA LAVAREDA RAMOS NOGUEIRA, Analista Judiciário, em 29/05/2023, às 08:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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