Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 11/11/2021 18:15:29
Por: WESLEY SIRLAM LIMA DE AGUIAR

  TRE	

À PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Cuida-se de proposta de inexigibilidade de licitação já autorizada por este Regional, com fulcro no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, visando à participação de servidores, além de magistrado deste Tribunal, no evento o “23º CONGRESSO CRIARH”, promovido pela pessoa jurídica CRIARH CONSULTORIA LTDA, a ser realizado na cidade de Recife/PE.
Ocorre que a zelosa Seção de Capacitação (SECAP) noticia nos autos a desistência de 2 (dois) participantes, além da inclusão de um
(01) servidor, reduzindo, assim, o valor da contratação outrora no montante de R$ 7.196,40 (sete mil, cento e noventa e seis reais, e quarenta centavos), por 4 (quatro) inscrições, para o total de R$ 5.397,30 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta centavos), referente a contratação de 3 (três) inscrições.
Levado o assunto ao exame da ASJUR, referida unidade, através do documento n. 124.172/2021 (Parecer n. 556/2021) corroborou com todos os termos e os fundamentos do seu parecer anterior de n. 495/2021, ressaltando, no presente caso, haver a necessidade de retificação do despacho autorizatório, exarado pelo titular da Diretoria (documento n. 108.295/2021), assim como da decisão ratificatória, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Tribunal (documento n. 109.767/2021), a fim de contemplar o novo servidor a participar do evento em comento, como também o novo valor a ser contratado (atualizado).
Ao final, destacou a necessidade de adoção do cancelamento da nota de empenho anteriormente emitida, além da emissão de nova nota de empenho com o valor atualizado.

PAD n. 9.028/2021

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 11/11/2021 18:15:29
Por: WESLEY SIRLAM LIMA DE AGUIAR

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Desta feita, em observância aos requisitos legais expressos no art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, a que aludem os Pareceres ns. 495/2021 e 556/2021 da ASJUR (documentos ns. 107.957/2021 e 124.172/2021), e, constatada a existência de crédito orçamentário para suportar a mencionada despesa, retifico despacho anterior (contido no documento n. documento n. 108.295/2021), e AUTORIZO novamente a contratação direta da empresa CRIARH ONSULTORIA LTDA., CNPJ Nº 16.096.506/0001-86,
via inexigibilidade de licitação, uma vez caracterizada a inviabilidade de competição, objetivando a inscrição do Desembargador Eleitoral FABRÍCIO FROTA MARQUES e dos servidores LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA e KIM SALLES DA SILVA, em evento de
capacitação denominado “23º CONGRESSO CRIARH”, a ocorrer na cidade de Recife/PE, no período de 24 a 26 de novembro de 2021, ao custo individual de R$ 1.799,10 (mil, setecentos e noventa e nove reais e dez centavos) e total de R$ 5.397,30 (cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta centavos), referente a contratação de 3 (três) inscrições.
Ato contínuo, dirijo-me a Vossa Excelência para requerer, com fundamento no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, nova RATIFICAÇÃO do referido ato de inexigibilidade, ressaltando que, em virtude da irrelevância do valor da contratação, torna-se dispensável a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, assim como da declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao final, ressalta-se, por oportuno, a necessidade de cancelamento da nota de empenho anteriormente emitida, além da emissão de nova nota de empenho com o valor atualizado, pela SAO/COF.
Respeitosamente,

WESLEY SIRLAM LIMA DE AGUIAR
DIRETOR-GERAL, em substituição.

PAD n. 9.028/2021