Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 04/12/2020 09:29:11
Por: ARISTOTELES LIMA THURY

  TRE	

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS P R E S I D Ê N C I A

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N. 15361/2020
ASSUNTO: CURSO “PRESTAÇÃO DE CONTAS NOVA REGULAMENTAÇÃO IN TCU 84/2020 E DECISÃO NORMATIVA 187/2020”

DECISÃO

Considerando a manifestação favorável do Diretor-Geral (documento PAD n.167724/2020), embasado no parecer de sua Assessoria Jurídica (documento PAD n.167610/2020), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, para contratação direta da empresa CAPACITY TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA. ME (CNPJ: 18.133.018/0001-27), com a finalidade de capacitar os servidores Rinaldo Paes Guimarães, Pedro César da Silva Batista, Severino Gurgel Medeiros Júnior, William Guimarães Bentes e Willys dos Santos Pinto, no curso “PRESTAÇÃO DE CONTAS NOVA REGULAMENTAÇÃO IN TCU 84/2020 E DECISÃO NORMATIVA 187/2020”, a ser
ministrado de 07 a 10 de dezembro de 2020, com carga horária de 16(dezesseis) horas, na plataforma on line da contratada, ao custo total de R$7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais), em conformidade com as disposições contidas na Lei n. 8.666/93.

Na oportunidade, DECLARO que a presente despesa está adequada orçamentária e financeiramente à Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Por fim, determino que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG (doc. n.167610/2020) e da DG (doc. n.167724/2020).

Ao GABSAO, para as providências. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
(assinatura eletrônica)
Des. ARISTÓTELES LIMA THURY
Presidente do TRE/AM