Manaus/AM, 27 de novembro de 2020.

PAD Nº 12282/2020 À
PRESIDÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador,

Trata-se de procedimento via do qual foi autorizada a contratação direta da empresa ONE CURSOS TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, por inexigibilidade
de licitação fundamentada no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, objetivando a inscrição de 7 (sete) servidores deste Tribunal para participação no curso on line “Tomada de Contas Especial (TCE) com Ênfase nas Medidas que Antecedem a Instauração de Elaboração, Revisão e Encaminhamento no Sistema e-TCE” na modalidade EAD, que ocorreria no período de 19 a 23/10/2020, ao valor individual de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) e total de R$9.100,00 (nove mil e cem reais), de acordo com a proposta comercial objeto do documento nº 131220/2020 e conforme documentos nºs 134535 e 135883/2020 relativos respectivamente à autorização e ratificação da despesa solicitada.
Todavia, em momento prévio à emissão da correspondente Nota de Empenho, informou a Seção de Capacitação (documento nº 163702/2020) o adiamento da data de realização do curso para 14 a 18/12/2020, havendo a necessidade de redução do quantitativo de inscrições para apenas 3 (três) servidores, dada a impossibilidade de participação dos demais no novo período, agora ao valor individual de R$1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais) e total de R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), em vista da redução de inscrições e conforme proposta comercial (documento nº 131220/2020).

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/11/2020 17:47:21
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

Nessa senda, valho-me do presente para adequação do ato autorizativo objeto do documento nº 134535/2020, no sentido de autorizar a inscrição de 3 (três) servidores deste TRE/AM Ademir da Silva Valentim, Bárbara Lima Tavares e Rosinele Saraiva Soares) no curso on line “Tomada de Contas Especial (TCE) com Ênfase nas Medidas que Antecedem a Instauração de Elaboração, Revisão e Encaminhamento no Sistema e-TCE” na modalidade EAD, a ser realizado no período de 14 a 18/12/2020, junto à empresa ONE CURSOS TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, em consonância com art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, ao valor individual de R$1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais) e total de R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), restando

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 27/11/2020 17:47:21
Por: RUY MELO DE OLIVEIRA

  TRE	

comprovada a regularidade de sua situação fiscal através dos documentos nºs 163425, 163427 e 163428/2020.
Na mesma direção, torna-se necessária a alteração do ato ratificador anteriormente exarado sob o documento nº 135883/2020, em atenção ao disposto no caput do art. 26 do retrocitado diploma legal, sendo dispensada a respectiva publicação na imprensa oficial por tratar-se de despesa irrelevante, em conformidade com o critério estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, c/c § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Portaria TRE/AM n. 906/2008, bem como a declaração do ordenador de despesas quanto à adequação orçamentária e financeira da despesa a ser realizada.

Respeitosamente,

RUY MELO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral