Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 05/04/2022 12:31:20
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N.º 3326/2022
ASSUNTO:	INEXIGIBILIDADE	DE	LICITAÇÃO.	INSCRIÇÃO	EM	CURSO	DE CAPACITAÇÃO.
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS E A EMPRESA HEXAGON ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA.

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com esteio no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93, visando a participação das servidoras Claudilene de Lima Pessoa e Márcia Cristina de Oliveira Negreiros no evento de capacitação denominado “Contratação de Ação de Treinamento Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição”, a ser realizado na modalidade a distância - telepresencial, no período de 17 a 20 de maio do corrente ano, com carga horaria de 16 (dezesseis) horas/aula, tendo como investimento o valor total de R$ 1.990,00 (um mil, novecentos e noventa reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR – constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta, nos termos do Parecer n.º 205/2022 (doc. n.º 41228/2022).

Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 205/2022, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 41228/2022) para RATIFICAR a autorização da contratação, via inexigibilidade de licitação, subscrita pelo Senhor Diretor-Geral deste Tribunal (doc. n.º 41924/2022), cujo objeto é a contratação direta da pessoa jurídica intitulada Hexagon Assessoria e Consultoria em Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 07.305.943/0001-71, via inexigibilidade de licitação, objetivando a participação das

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 05/04/2022 12:31:20
Por: WELLINGTON JOSE DE ARAUJO

  TRE	

servidoras Claudilene de Lima Pessoa e Márcia Cristina de Oliveira Negreiros, no evento de capacitação denominado “Contratação de Ação de Treinamento Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição”, a ser realizado na modalidade a distância - telepresencial, no período de 17 a 20 de maio do corrente exercício, com carga horaria de 16 (dezesseis) horas/aula, tendo como investimento o valor total de R$ 1.990,00 (um mil, novecentos e noventa reais).

Por tratar-se de despesa considerada irrelevante, desnecessária a sua publicação no Diário Oficial da União, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93 c/c a Portaria n.º 916/2008 TRE/AM e, pelo mesmo motivo (despesa irrelevante), também desnecessária a declaração do ordenador de despesas.

À SAO, para prosseguimento.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº. 11.419/2006) Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO Presidente do TRE/AM