TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO

PROCESSO SEI N. 0006836-66.2023.6.04.0000
ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CAPACITAÇÃO EAD

DECISÃO

Trata-se de proposta de contratação direta, por meio do instituto da inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica HEXAGON – ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. , nos termos
do artigo 74, inciso III, “f”, c/c artigo 6º, inciso XVIII, “f”, da Lei n, 14.133/2021.

A contratação visa a participação de servidores deste Tribunal no treinamento “LEGISLAÇÃO DE PESSOAL, COM ENFOQUE NAS COMPETÊNCIAS DA ÁREA DE
SAÚDE, Lei nº 8.112/1990, alterada pelas Leis nº 13.135/2015, 1.328/2016, 13.370/2016 e 13.846/2019 – Atualizada com a Resolução CFM 2.314, DOU de 05/05/2022”, na modalidade EAD tele-presencial, no período de 16 a 19 de outubro de 2023, com carga horária de 16 (dezesseis) horas-aula, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 3.136,50 (três mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, no Parecer n. 415/2023 (75096), constatou a regularidade do procedimento, destacando os seguintes pontos:

[a]	o termo de referência acostado aos autos obedeceu às legislações pertinentes;

[b]	o objeto contratado enquadra-se na hipótese de prestação de serviço técnico profissional especializado, na qual é inexigível o procedimento licitatório;

[c]	o preço foi devidamente justiçado nos autos; e

[d]	no caso, é prescindível a declaração da conformidade da despesa com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do baixo valor da contratação.

Na sua manifestação (75303), a Diretoria-Geral sugeriu a autorização da contratação direta da pessoa jurídica supramencionada.

Ante o exposto, diante da manifestação da Diretoria-Geral (75303) e com fulcro no Parecer n. 415/2023 (75096), os quais adoto como razão de decidir, AUTORIZO a contratação da pessoa jurídica HEXAGON – ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. , CNPJ n. 07.305.943/0001-71.

Ademais, DETERMINO a publicação do instrumento contratual ou seu substituto, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 10 (dez) dias úteis, face à disciplina constante no inciso II do artigo 94 da Lei n. 14.133/21.

Por fim, DETERMINO que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.

À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado eletronicamente conf. Lei n. 11.419/2006) Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 24/08/2023, às 14:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000075638 e o código CRC 1B259D18.

0006836-66.2023.6.04.0000	0000075638v2