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Gestão Orçamentária, Financeira e Fiscal.

Disposição conforme itens do Anexo II da Resolução CNJ nº 215/2015:

Categoria de publicação	Periodicidade	Fundamentação principal
Liquidação da despesa / Realização da receita	Mensal	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009 (Anexo I).
Demonstrativos Orçamentários	Mensal	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009 (Anexo II).
Proposta Orçamentária	Anual	Resolução CNJ nº 195/2014, (art. 4º, I)
Lei Orçamentária Anual	Até 30 dias após LOA	Resolução CNJ nº 195/2014, (art. 4º, II)
Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior	Anual (até 31/01)	Resolução CNJ nº 195/2014, (art. 9º)
Registros dos repasses ou transferências de recursos financeiros	Anual	Lei nº 12.527/2011, (art. 8º, § 1º, Inciso II)
Demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária	Bimestral	LDO
Relatório de Gestão Fiscal	Quadrimestral	Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/200).
Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos (exceto os sigilosos, nos termos da legislação)	Anual	Art. 128 da Lei nº 13.898/2019.