TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

DECISÃO

Trata-se de proposta de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea f, c/c art. 6°, inciso XVIII, alínea f, da Lei n. 14.133/21, visando à contratação direta da jurídica    CAPACITY    TREINAMENTO    E   APERFEICOAMENTO    LTDA.    ME,    CNPJ    n.
18.133.018/0001-27, para qualificação de 15(quinze) servidores da Coordenadoria de Orçamento
e Finanças (COFIN) e Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (GABSAO), no curso de Suprimento de Fundos e Cartão de Pagamentos do Governo Federal”, com carga horária de 16 (dezesseis) horas-aula, a ser realizado na modalidade online - EAD, no período de 2 a 5 de outubro de 2023, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, após, constatou a regularidade do procedimento e se posicionou pelo cabimento da aplicação do instituto alusivo à inexigibilidade de licitação, possibilitando a contratação direta da pessoa jurídica CAPACITY TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO LTDA ME, CNPJ n. 18.133.018/0001-27, nos termos do Parecer n.º 462/2023 (doc. n.º 0000084912).
Na oportunidade, ressaltou ser prescindível a declaração de adequação orçamentária da despesa, nos termos do artigo 172, inciso II, da Lei n.º 14.436/2022.
Em sua manifestação, a Diretora-Geral, em substituição, sugeriu a contratação direta da pessoa jurídica CAPACITY TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO LTDA ME, CNPJ
n. 18.133.018/0001-27, via inexigibilidade de licitação, objetivando a qualificação de 15 (quinze) servidores do Tribunal no treinamento “Suprimento de Fundos e Cartão de Pagamentos do Governo Federal”, na modalidade EAD online, no período de 02 a 05 de outubro de 2023, com carga horária de 16 (dezesseis) horas-aula, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais).
Ante o exposto, adoto como razões de decidir o Parecer n.º 462/2023, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (doc. n.º 0000084982), para AUTORIZAR a contratação direta da pessoa jurídica CAPACITY TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO LTDA ME, CNPJ
n. 18.133.018/0001-27, via inexigibilidade de licitação, para qualificação de 15(quinze) servidores da Coordenadoria de Orçamento e Finanças (COFIN) e Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (GABSAO), no curso de Suprimento de Fundos e Cartão de Pagamentos do Governo Federal”, com carga horária de 16 (dezesseis) horas-aula, a ser realizado na modalidade online - EAD, no período de 2 a 5 de outubro de 2023, tendo como investimento o valor total estabelecido em R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais).
Determino, outrossim, que sejam observadas as recomendações da ASJUR/DG e da Diretoria-Geral.
À SAO, para prosseguimento. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

(Assinado

eletronicamente conf. Lei n.º 11.419/2006)
Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS
Presidente do TRE/AM

Documento assinado eletronicamente por DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS, Presidente, em 19/09/2023, às 14:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000085905 e o código CRC 2DA5DE75.

0008936-91.2023.6.04.0000	0000085905v3